o cartel e a lei

cartel: "acordo entre várias empresas comerciais  e industriais de dado sector que tem por fim defender o monopólio em dado mercado". (in dicionário porto editora, 8. edição, 1998).

lei 16/2001: 

"artigo 21 (ainda em vigor?)

(proibição de práticas restritivas da concorrência)

1. as concessionárias exercem a sua actividade em concorrência sã e leal, com respeito pelos princípios inerentes a uma economia de mercado.

(...)

3. são proibidos os acordos e as práticas concertadas, qualquer que seja a forma que revistam, entre as concessionárias ou sociedades pertencentes aos respectivos grupos, que sejam susceptíveis de impedir, restringir ou falsear a concorrência entre as concessionárias.

(...)

5. excepto nos casos em que sejam expressamente declarados justificados por despacho do Chefe do Executivo, os acordos, decisões, práticas ou factos proibidos pelos n.os 3 e 4 são nulos."

tenho a certeza absoluta que a reunião que teve lugar ontem e de que dão conta as notícias de hoje, se enquadra no número 5, i.e., na parte do "despacho"!